Projeto de Lei

PL 707/2025

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código de Penal), para estabelecer o crime qualificado de estupro de vulnerável.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 26 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Agravação penalCrime qualificadoEstupro de vulnerável.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

  1. 23 de jun, 18:04CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  2. 23 de jun, 18:04CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-693/2025

  3. 18 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2025 PAG 152

    Documento

  4. 01 de abr, 20:31MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-693/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  5. 26 de fev, 15:30MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 707/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código de Penal), para estabelecer o crime qualificado de estupro de vulnerável".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 693/2025
Último andamento
23 de jun, 18:04 · Recebimento
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