Projeto de Lei

PL 7070/2025

Institui o Programa Federal de Conectividade de Precisão para Municípios Remotos, estabelece metas anuais obrigatórias de cobertura e qualidade dos serviços de telecomunicações móveis e de transporte de dados, define indicadores de desempenho, contrapartidas e mecanismos de indução, e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
22 de dez de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 4899/2024
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Economia

Tramitação 6 andamentos

  1. 30 de mar · CPOVOS

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 4899/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 24 de mar · CPOVOS

    Apensação

  3. 18 de mar · CPOVOS

    Recebimento