Projeto de Lei · PL 7082/2017

Regras para pesquisas com seres humanos no Brasil

Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos no Brasil.

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Onde está o projeto

O projeto foi transformado na Lei Ordinária 14874/2024. Em 07/07/2025, foi concluída a promulgação das partes que haviam sido vetadas pelo Poder Executivo.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Arthur Lira

Arthur LiraPPPresidiu a reunião

29 de nov de 2023 · Plenário aprova projetos sobre energia e saúde em meio a debates sobre licitações

O presidente anunciou a discussão do projeto em turno único na pauta da sessão

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Renato Porto

22 de nov de 2023 · Debate sobre doenças raras foca em inovação e acesso a tratamentos no país

Defende a aprovação do projeto, destacando pontos como prazos de custeio pós-estudo e a avaliação da Anvisa em 180 dias para atrair mais pesquisas clínicas ao país.

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Rosangela Moro

Rosangela MoroPL

22 de nov de 2023 · Debate sobre doenças raras foca em inovação e acesso a tratamentos no país

Citou o projeto como fundamental para impulsionar o Brasil na vanguarda da pesquisa e inovação.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Autoria
Senado Federal - Ana Amélia
Apresentada em
13 de mar de 2017
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Saúde, Ciência, Tecnologia e Inovação

Tramitação 167 andamentos

  1. 07 de jul de 2025 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 613/2025-SF que comunica a restituição de autógrafo do veto parcial ao PL 7082/2017 (Veto nº 13/2024), promulgado.

  2. 30 de jun de 2025 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 185/2025 do Congresso Nacional), que comunica a Rejeição de Veto a Projeto de Lei (PL 7082-2017 nesta Casa e PL 6007-2023 no SF).

  3. 28 de mai de 2024 · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14874/2024. DOU 29/05/24 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 246/24-PE). Razões do veto: DOU 29/05/24 PÁG 23 COL 02.Rejeitado o veto presidencial parcial em 17/06/2025. Promulgação da parte vetada: DOU 02/07/2025 PÁG 01.MSC-PE 818/25 DOU 02/07/2025 PÁG 11 COL 01.