Projeto de Lei

PL 709/2019

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tipificar criminalmente a conduta de corrupção privada.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 13 de fev de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Propriedade Industrialcrimeconcorrência deslealtipicidade penalcorrupção privadareclusãomulta.

Documentos oficiais

13 de set, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 3163/2015, ao qual esta proposição está apensada.
12 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/19 PÁG 397.
Documento
11 de mar, 16:31CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
08 de mar, 10:58MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-70/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
13 de fev, 13:26PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 709/2019, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ), que: "Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tipificar criminalmente a conduta de corrupção privada".
Documento

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