Projeto de Lei

PL 7116/2017

Altera o art. 18 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a assistência educacional nos estabelecimentos prisionais.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 15 de mar de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Laura Carneiro PSD

Temas

Justiça e Cidadania Educação

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Educação

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Execução Penalgarantiaimplantaçãoeducação prisionaljovemadultoarticulaçãoeducação e formação profissionalestabelecimento penal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

22 de dez, 18:13MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 5966/2025
Documento
27 de mar, 00:00CCPAguardando Definição Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/17 PÁG 76 COL 01.
Documento
24 de mar, 08:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7791/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
15 de mar, 16:16PLENAguardando Definição Encaminhamento
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7116/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Altera o art. 18 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a assistência educacional nos estabelecimentos prisionais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 7791/2010
Último andamento: 22 de dez, 18:13 · Notificação de Apensação