Projeto de Lei

PL 7180/2014

Altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Aguardando Designação de Relator(a) Em MESA Apresentada em 24 de fev de 20140 seguidores

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Sobre o projeto

Inclui entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa. Adapta a legislação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, ratificada pelo Governo Brasileiro.

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Educação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação

Palavras-chave

AlteraçãoLDBprincípiosensinorespeitoconvicçãoalunopaisresponsáveleducação moraleducação sexualeducação religiosa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 243 andamentos

  1. 07 de jul, 11:33MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 2655/2026 à proposição PL 2474/2026.

    Documento

  2. 07 de jul, 11:33MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 2474/2026 à proposição PL 1836/2026.

    Documento

  3. 18 de jun, 14:38MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 2209/2026 à proposição PL 1765/2026.

    Documento

  4. 18 de jun, 14:38MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 2131/2026 à proposição PL 1765/2026.

    Documento

  5. 08 de jun, 13:12MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 1836/2026 à proposição PL 1765/2026.

    Documento

  6. 08 de jun, 13:12MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 1765/2026 à proposição PL 5262/2025.

    Documento

  7. 15 de abr, 00:00CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação, Deputado deixou de membro da Comissão

  8. 31 de mar, 23:59CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão

  9. 20 de mar, 15:06CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA).

  10. 13 de mar, 17:28MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 520/2026 à proposição PL 5262/2025.

    Documento

  11. 19 de fev, 10:29CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação do PL 7180/2014, do PL 7181/2014, do PL 867/2015, do PL 1859/2015, do PL 5487/2016, do PL 8933/2017, do PL 9957/2018, do PL 10577/2018, do PL 10659/2018, do PL 246/2019, do PL 258/2019, do PL 2692/2019, do PL 3674/2019, do PL 5854/2019, do PL 3168/2020, do PL 1176/2022, do PL 1170/2023, do PL 2829/2023, do PL 3123/2023, do PL 3252/2023, do PL 4259/2023, do PL 4546/2023, do PL 4844/2023, do PL 5082/2023, do PL 304/2024, do PL 1158/2024, e do PL 5262/2025, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6005/2016, do PL 10997/2018, do PL 375/2019, do PL 502/2019, do PL 1189/2019, do PL 3741/2019, do PL 4961/2019, do PL 5039/2019, do PL 80/2021, do PL 2415/2022, e do PL 3338/2024, apensados.

    Documento

  12. 19 de fev, 10:28CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 4 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA).

    Documento

  13. 09 de fev, 00:00CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA),em virtude da apensação do PL-5262/2025.

  14. 22 de dez, 17:06MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apensação

    Apensação da proposição PL-5262/2025 à proposição PL-258/2019.

  15. 01 de dez, 14:46CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação do PL 7180/2014, e dos PL 7181/2014, do PL 867/2015, do PL 1859/2015, do PL 8933/2017, do PL 9957/2018, do PL 258/2019, do PL 3674/2019, do PL 3123/2023, do PL 246/2019, do PL 5487/2016, do PL 10577/2018, do PL 10659/2018, do PL 1176/2022, do PL 4546/2023, do PL 2829/2023, do PL 4844/2023, do PL 5854/2019, do PL 3168/2020, do PL 2692/2019, do PL 4259/2023, do PL 1170/2023, do PL 3252/2023, do PL 5082/2023, do PL 1158/2024, e do PL 304/2024, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 10997/2018, do PL 375/2019, do PL 3741/2019, do PL 4961/2019, do PL 80/2021, do PL 6005/2016, do PL 2415/2022, do PL 502/2019, do PL 1189/2019, do PL 5039/2019, e do PL 3338/2024, apensados.

    Documento

  16. 01 de dez, 14:46CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA).

    Documento

  17. 25 de nov, 08:39CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA).

  18. 13 de nov, 23:59CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão

  19. 21 de out, 14:43CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação do PL 7181/2014, do PL 867/2015, do PL 1859/2015, do PL 5487/2016, do PL 8933/2017, do PL 9957/2018, do PL 10577/2018, do PL 10659/2018, do PL 246/2019, do PL 258/2019, do PL 2692/2019, do PL 3674/2019, do PL 5854/2019, do PL 3168/2020, do PL 1176/2022, do PL 1170/2023, do PL 2829/2023, do PL 3123/2023, do PL 3252/2023, do PL 4259/2023, do PL 4546/2023, do PL 4844/2023, do PL 5082/2023, do PL 304/2024, e do PL 1158/2024, apensados, com substitutivo e pela rejeição do PL 6005/2016, do PL 10997/2018, do PL 375/2019, do PL 502/2019, do PL 1189/2019, do PL 3741/2019, do PL 4961/2019, do PL 5039/2019, do PL 80/2021, do PL 2415/2022, e do PL 3338/2024, apensados.

    Documento

  20. 21 de out, 14:43CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA).

    Documento

  21. 14 de out, 14:41CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA).

  22. 08 de out, 23:59CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão

  23. 03 de abr, 00:00CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação do PL 7180/2014, do PL 7181/2014, do PL 867/2015, do PL 1859/2015, do PL 8933/2017, do PL 9957/2018, do PL 258/2019, do PL 3674/2019, do PL 3123/2023, do PL 246/2019, do PL 5487/2016, do PL 10577/2018, do PL 10659/2018, do PL 1176/2022, do PL 4546/2023, do PL 2829/2023, do PL 4844/2023, do PL 5854/2019, do PL 3168/2020, do PL 2692/2019, do PL 4259/2023, do PL 1170/2023, do PL 3252/2023, do PL 5082/2023, do PL 1158/2024, e do PL 304/2024, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 10997/2018, do PL 375/2019, do PL 3741/2019, do PL 4961/2019, do PL 80/2021, do PL 6005/2016, do PL 2415/2022, do PL 502/2019, do PL 1189/2019, do PL 5039/2019, e do PL 3338/2024, apensados.

    Documento

  24. 03 de abr, 00:00CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Mantido o parecer do Relator, Dep. Allan Garcês, PRL 1 CPASF.

    Documento

  25. 10 de dez, 00:00CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA)

  26. 03 de dez, 23:59CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão

  27. 15 de out, 09:29CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação do PL 7180/2014, do PL 7181/2014, do PL 867/2015, do PL 1859/2015, do PL 8933/2017, do PL 9957/2018, do PL 258/2019, do PL 3674/2019, do PL 3123/2023, do PL 246/2019, do PL 5487/2016, do PL 10577/2018, do PL 10659/2018, do PL 1176/2022, do PL 4546/2023, do PL 2829/2023, do PL 4844/2023, do PL 5854/2019, do PL 3168/2020, do PL 2692/2019, do PL 4259/2023, do PL 1170/2023, do PL 3252/2023, do PL 5082/2023, do PL 1158/2024, e do PL 304/2024, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 10997/2018, do PL 375/2019, do PL 3741/2019, do PL 4961/2019, do PL 80/2021, do PL 6005/2016, do PL 2415/2022, do PL 502/2019, do PL 1189/2019, do PL 5039/2019, e do PL 3338/2024, apensados.

    Documento

  28. 15 de out, 09:29CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA).

    Documento

  29. 06 de set, 13:13MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3338/2024 à proposição PL-2829/2023.

  30. 14 de mai, 00:00CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA)

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Requerimentos 1 apresentado

  1. 17 de ago de 2023REQ 2634/2023Desapensação

    Jeferson Rodrigues (PSDB)

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 2829/2023 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº. 8933/2017, que por sua vez está apensado ao Projeto de Lei nº. 7180/2014

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
07 de jul, 11:33 · Notificação de Apensação
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