Projeto de Lei

PL 7183/2025

Institui diretrizes para a prevenção e o enfrentamento da violência simbólica e institucional contra mulheres nos serviços públicos.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
22 de dez de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego

Tramitação 13 andamentos

  1. 16 de jun · CASP

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  2. 29 de mai · CASP

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/06/2026)

  3. 27 de mai · CASP

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação do Projeto de Lei 7.183 de 2.025 na forma do substitutivo.