Projeto de Lei

PL 7187/2025

Institui o Sistema Nacional de Transparência de Convênios e Recursos para Educação e Saúde – SINTRES, estabelece normas de transparência ativa e fiscalização periódica da execução orçamentária de recursos federais destinados às áreas de educação e saúde, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 22 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Educação Saúde Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Educação, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Criaçãoação governamentalsistema de informaçãofinalidadetransparência públicatransparência ativaconvêniosrecursos públicosâmbito federaleducaçãosaúdefiscalizaçãoexecução orçamentáriacontrole socialdiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

26 de fev, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2026 PÁG 216.
Documento
26 de fev, 14:54CASPAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
25 de fev, 13:30MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deAdministração e Serviço Público;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
22 de dez, 23:19MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 7187/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui o Sistema Nacional de Transparência de Convênios e Recursos para Educação e Saúde – SINTRES, estabelece normas de transparência ativa e fiscalização periódica da execução orçamentária de recursos federais destinados às áreas de educação e saúde, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 26 de fev, 00:00 · Publicação de Proposição