Projeto de Lei · PL 7222/2017

Destinação de multas administrativas para a saúde e a educação

Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para destinar recursos arrecadados com multas administrativas e com o perdimento de bens para as áreas de saúde e de educação.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 25/04/2025. O texto aguarda a escolha de um deputado para relatar a proposta após ter sido aprovado na Comissão de Administração e Serviço Público em 22/04/2025.

Próximo passo

Aguardar a designação de um relator para analisar o texto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Erika Kokay

Erika KokayPTRelator do projeto

22 de abr de 2025 · Comissão aprova novas regras para proteção de dados de mulheres vítimas de violência

A parlamentar votou pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo que altera o mecanismo de destinação dos recursos para saúde e educação

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Pastor Sargento Isidório

Pastor Sargento IsidórioAVANTEPresidiu a reunião

22 de abr de 2025 · Comissão aprova novas regras para proteção de dados de mulheres vítimas de violência

O deputado anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra à relatora para a leitura do parecer

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
28 de mar de 2017
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Educação, Saúde

Tramitação 45 andamentos

  1. 25 de abr de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 26/04/2025 PÁG 37, Letra A.

  2. 25 de abr de 2025 · CCJC

    Recebimento

  3. 25 de abr de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)