Projeto de Lei

PL 7223/2025

Cria o Selo Nacional de Combate ao Assédio no Serviço Público, reconhecendo órgãos que mantenham protocolos eficazes de prevenção e apuração de assédio moral e sexual.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
22 de dez de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego, Homenagens e Datas Comemorativas

Tramitação 16 andamentos

  1. 03 de jun · CASP

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº7.223, de 2025, na forma do Substitutivo

  2. 03 de jun · CASP

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG).

  3. 27 de mai · CASP

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG).