Projeto de Lei · PL 7228/2025
Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para criar o Programa Nacional de Letramento Jurídico Antirracista e estabelecer o Canal Único de Denúncia Digital para crimes de racismo e injúria racial.
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O projeto está pronto para votação na Comissão de Educação desde 15/07/2026. A matéria foi retirada de pauta por acordo em duas ocasiões, a última em 15/07/2026.
Na pauta em 18 de nov, 10:00 · COMISSÃO DE EDUCAÇÃOPróximo passo
A votação está agendada para a reunião deliberativa da Comissão de Educação no dia 18/11/2026 às 10:00.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Direito e Justiça
15 de jul · CE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
08 de jul · CE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
30 de jun · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03 de jun · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/06/2026)
02 de jun · CE
Parecer da Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
02 de jun · CE
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
08 de abr · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
23 de mar · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/03/2026)
20 de mar · CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG).
→ Pronta para Pauta
25 de fev · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2026 PÁG 993.
→ Aguardando Encaminhamento
25 de fev · CE
Recebimento
25 de fev · MESA
Às Comissões deEducação;Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
22 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 7228/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para criar o Programa Nacional de Letramento Jurídico Antirracista e estabelecer o Canal Único de Denúncia Digital para crimes de racismo e injúria racial".
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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