Projeto de Lei

PL 7232/2014

Propõe adicionar o inciso IX na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a elevação das penas dos arts. 1º e 2º, além de alterar o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária), que regula os crimes tributários.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 12 de mar de 20140 seguidores

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Sobre o projeto

Inclui o crime contra a ordem tributária no rol dos crimes hediondos e agrava pena.

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Crimes HediondosLei dos Crimes Contra a Ordem Tributáriainclusãocrime contra a ordem tributáriacrime hediondoagravação penalaumentomultacombatesonegação fiscal.

Tramitação 18 andamentos

  1. 03 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), para o PL 3670/2004, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 20 de fev, 19:59MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019.

    Documento
  3. 20 de fev, 19:38MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.

    Documento
  4. 06 de fev, 11:21PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".

    Documento
  5. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  6. 14 de mai, 17:42MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.

    Documento
  7. 09 de abr, 10:58MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.

    Documento
  8. 19 de fev, 17:37MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-178/2015.

    Documento
  9. 12 de fev, 11:06MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-178/2015.

    Documento
  10. 10 de fev, 09:29MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-178/2015.

    Documento
  11. 04 de fev, 11:08PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 178/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

    Documento
  12. 04 de fev, 10:20MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.

    Documento
  13. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  14. 18 de mar, 16:50CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  15. 18 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/14 PAG 185 COL 01.

    Documento
  16. 14 de mar, 14:35MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se ao PL-7321/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  17. 14 de mar, 14:31MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se ao PL-7321/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  18. 12 de mar, 11:55PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 7232/2014, pelo Deputado Renato Simões (PT-SP), que: "Propõe adicionar o inciso IX na Lei 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) e elevação das penas dos artigos 1º e 2º, além de alterar o parágrafo único do art. 8º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Crimes Contra a Ordem Tributaria), que regula os crimes tributários".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 7321/2010
Último andamento
03 de abr, 00:00 · Notificações