Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, a fim de estabelecer ao Microeemprendedor Individual - MEI a exclusividade na exploração do transporte remunerado privado individual de passageiros
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Beto PretoRelator do projeto
10 de jun · Parlamentares deliberam sobre mudanças no Código de Trânsito e mobilidade urbana
O relator apresentou parecer pela rejeição do projeto por identificar violações à livre iniciativa e rigidez normativa prejudicial ao mercado
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Claudio CajadoPPPresidiu a reunião
10 de jun · Parlamentares deliberam sobre mudanças no Código de Trânsito e mobilidade urbana
O presidente anunciou o projeto na pauta e solicitou a leitura do relatório pelo parlamentar.
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Icaro de ValmirREPUBLICANOS
02 de jul de 2025 · Troca no comando da Comissão de Desenvolvimento Urbano define novos dirigentes
O parlamentar elogia a iniciativa, mas critica a falta de diálogo com a categoria e a rigidez da exclusividade do modelo MEI prevista no texto.
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Yury do ParedãoMDBPresidiu a reunião
02 de jul de 2025 · Troca no comando da Comissão de Desenvolvimento Urbano define novos dirigentes
O presidente da sessão anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para a leitura do parecer.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
02 de jul · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
02 de jul · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/07/2026. Não foram apresentados recursos.
12 de jun · MESA
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2026).
11 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 12/06/2026, Letra B.
10 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Arquivada
10 de jun · CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
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