Projeto de Lei

PL 744/2026

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas cominadas a crimes ambientais e alterar a redação de alguns tipos penais.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 25 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Beto Pereira REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)aumento da penaCrime contra a faunaPesca ilegalCrime contra a florapoluiçãoproduçãocomercializaçãoagrotóxicocrime ambientaltipificação de conduta.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

24 de mar, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2026.
24 de mar, 15:05CMADSAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
23 de mar, 12:23MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
25 de fev, 12:15MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 744/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas cominadas a crimes ambientais e alterar a redação de alguns tipos penais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 24 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição