PL 7443/2010

25 de jun, 18:51MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2411/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 7443/2010, que “Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.”".

13 de dez, 00:00CCPPronta para Pauta

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/12/19 PÁG 58, Letra B.

12 de dez, 10:37CCPPronta para Pauta

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

10 de dez, 00:00CCJCPronta para Pauta

Aprovação

Aprovado o Parecer.

06 de nov, 09:00CCJCPronta para Pauta

Adiamento de Discussão

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria às Deputadas Erika Kokay e Talíria Petrone.

31 de out, 00:00CCJCPronta para Pauta

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

29 de out, 14:00CCJCPronta para Pauta

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Paulo Eduardo Martins.

29 de out, 14:00CCJCPronta para Pauta

Adiamento de Discussão

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria às Deputadas Erika Kokay e Talíria Petrone.

29 de out, 14:00CCJCPronta para Pauta

Adiamento de Discussão

Proferido o Parecer.

15 de out, 13:44CCJCPronta para Pauta

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva, e, pela rejeição do Projeto de Lei n° 7.443/2010.

15 de out, 13:44CCJCPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).

14 de out, 00:00CCJCPronta para Pauta

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

28 de ago, 09:46CCJCPronta para Pauta

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 7.443/2010.

28 de ago, 09:46CCJCPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).

01 de jul, 00:00CCJCPronta para Pauta

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

31 de jan, 23:59CCJCPronta para Pauta

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão

14 de jun, 17:42CCJCPronta para Pauta

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG).

14 de jun, 17:42CCJCPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Lincoln Portela

29 de nov, 17:51PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.".

26 de abr, 16:53CCJCPronta para Pauta

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG).

26 de abr, 16:53CCJCPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).

02 de set, 00:00CCJCPronta para Pauta

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG).

24 de ago, 11:27CCJCPronta para Pauta

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG).

24 de ago, 11:27CCJCPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).

14 de jul, 00:00CCJCPronta para Pauta

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)

28 de jun, 00:00CCPPronta para Pauta

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 29/06/16 PÁG 243 COL 01, Letra A.

28 de jun, 11:12CCJCPronta para Pauta

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7037/2010, PL-7658/2010, PL-4891/2012, PL-2852/2015 apensadas.

15 de jun, 10:00CTRABPronta para Pauta

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

01 de jun, 10:00CTRABPronta para Pauta

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento do deputado Luiz Carlos Busato.

23 de mai, 00:00CTRABPronta para Pauta

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

18 de mai, 14:38CTRABPronta para Pauta

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Walney Rocha (PEN-RJ), pela aprovação deste e dos PLs. 7658/10, 7037/10, 4891/12 e 2852/15, apensados, com substitutivo.

18 de mai, 14:38CTRABPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Walney Rocha (PEN-RJ).

18 de mai, 10:00CTRABPronta para Pauta

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Lucas Vergilio.

18 de mai, 10:00CTRABPronta para Pauta

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Lucas Vergilio (SD-GO).

11 de mai, 00:00CTRABPronta para Pauta

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Walney Rocha (PEN-RJ)

09 de dez, 10:00CTRABPronta para Pauta

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luiz Carlos Busato.

23 de nov, 15:28CTRABPronta para Pauta

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 7658/10, 7037/10, 4891/12 e 2852/15, apensados, com substitutivo.

23 de nov, 15:28CTRABPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ).

19 de out, 00:00CTRABPronta para Pauta

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ)

08 de out, 09:54CTRABPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

06 de mar, 00:00CTRABPronta para Pauta

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA)

13 de jan, 11:05CTRABPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

07 de mai, 00:00CTRABPronta para Pauta

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)

11 de set, 09:53CTRABPronta para Pauta

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.658/2010, 7.037/2010 e 4.891/2012, apensados, com substitutivo.

11 de set, 09:53CTRABPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).

01 de jul, 00:00CTRABPronta para Pauta

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), para reexame do parecer.

21 de mar, 15:01CTRABPronta para Pauta

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 7.658/10, 7.037/10 e 4.891/12, apensados.

21 de mar, 15:01CTRABPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).

14 de mar, 00:00CTRABPronta para Pauta

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE)

14 de mar, 11:50CTRABPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).

20 de fev, 11:45MESAPronta para Pauta

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-4891/2012.

10 de out, 00:00CTRABPronta para Pauta

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), a pedido.

09 de out, 18:53CTRABPronta para Pauta

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 7.658/10 e 7.037/10, apensados.

09 de out, 18:53CTRABPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).

13 de jun, 00:00CTRABPronta para Pauta

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), a pedido.

23 de mai, 10:16CTRABPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a)

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

16 de mai, 00:00CTRABPronta para Pauta

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), para reexame.

17 de abr, 18:16CTRABPronta para Pauta

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.658/10 e 7.037/10, apensados.

17 de abr, 18:16CTRABPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).

15 de mar, 00:00CTRABPronta para Pauta

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE)

14 de set, 10:00CTRABPronta para Pauta

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Laercio Oliveira que solicita a realização de audiência pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 7.443/10, que "acrescenta §§ 4º e 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta".

31 de ago, 08:56CTRABPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 72/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a realização de audiência pública para discutir sobre o PL nº 7.443, de 2010, que 'acrescenta §§ 4º e 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta'".

31 de ago, 08:56CTRABPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 72/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a realização de audiência pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 7.443/10, que 'acrescenta §§ 4º e 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta'.- Audiência realizada em 13/12/2011 -".

09 de ago, 00:00CTRABPronta para Pauta

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

09 de ago, 17:39CTRABPronta para Pauta

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

03 de ago, 10:00CTRABPronta para Pauta

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Laercio Oliveira.

08 de jun, 10:00CTRABPronta para Pauta

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alex Canziani.

31 de mai, 17:46CTRABPronta para Pauta

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.658/10 e 7.037/10, apensados.

31 de mai, 17:46CTRABPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ).

12 de mai, 00:00CTRABPronta para Pauta

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)

11 de abr, 10:17CTRABPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

23 de jun, 00:00CTRABPronta para Pauta

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)

10 de jun, 17:18CTRABPronta para Pauta

Recebimento

Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-7037/2010 apensada.

10 de jun, 00:00CCPPronta para Pauta

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/10 PÁG 27673 COL 01.

09 de jun, 10:05MESAPronta para Pauta

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-7037/2010.

09 de jun, 10:05MESAPronta para Pauta

Distribuição

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este o PL-7037/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

02 de jun, 16:08PLENPronta para Pauta

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 7443/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta".

02 de jun, 00:00MESAPronta para Pauta

Recebimento

Recebido o OF. nº 1004/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Eederal, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2009, de autoria do Senhor Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de goijeta".

25 de jun de 2025REQ 2411/2025Urgência (Art. 155 do RICD)

Marcelo Crivella (REPUBLICANOS)·Gilberto Abramo (REPUBLICANOS)·Sóstenes Cavalcante (PL)·Raimundo Santos (PSD)·Duda Ramos (PODE)·Rogéria Santos (REPUBLICANOS)·Isnaldo Bulhões Jr. (MDB)·Antonio Brito (PSD)·Doutor Luizinho (PP)

Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 7443/2010, que “Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.”