Projeto de Lei
PL 746/2022
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estipular direitos e garantias para a advogada e o advogado enquanto for responsável por pessoa com deficiência.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Otavio Leite PSDB
- Apresentada em
- 29 de mar de 2022
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 1430/2021
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 5 andamentos
10 de mai de 2023 · CCJC
Recebimento
04 de abr de 2022 · CPD
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
31 de mar de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2022 PAG 300
→ Aguardando Encaminhamento
31 de mar de 2022 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1430/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29 de mar de 2022 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 746/2022, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB/RJ), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estipular direitos e garantias para a advogada e o advogado enquanto for responsável por pessoa com deficiência".
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