Projeto de Lei

PL 1430/2021

Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para estipular direitos e garantias para a advogada e o advogado com deficiência.

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Situação oficial

Tramitando em Conjunto

Autoria

Apresentada em

15 de abr de 2021

Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego, Direito e Justiça

Documentos oficiais

10 de mai de 2023 · CCJC
Recebimento
31 de mar de 2022 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-746/2022.
24 de mai de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 164
24 de mai de 2021 · CPD
Recebimento
21 de mai de 2021 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2617/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15 de abr de 2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1430/2021, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB/RJ), que "Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para estipular direitos e garantias para a advogada e o advogado com deficiência".