Projeto de Lei
PL 2617/2019
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a inclusão da pessoa e do advogado com deficiência.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Pompeo de Mattos PDT
- Relator
- Rubens Otoni PT
- Apresentada em
- 07 de mai de 2019
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego, Direito e Justiça
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 28 andamentos
10 de mai de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 11/05/2023 PAG 595, Letra A.
10 de mai de 2023 · CCJC
Recebimento
10 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
10 de mai de 2023 · CPD
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
09 de mai de 2023 · CPD
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
09 de mai de 2023 · CPD
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
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