Projeto de Lei

PL 7472/2006

Altera o art. 39 da Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso para permitir a gratuidade dos transportes públicos urbanos, semi-urbanos e rurais aos maiores de sessenta anos.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 05 de set de 20060 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Inácio Arruda PCdoB

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Transportes

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto do Idosoreduçãolimite de idadebeneficiáriogratuidadetransporte coletivoônibusapresentaçãodocumentorevogaçãodispositivosexigênciaregulamentaçãolei municipaltransporte gratuitofaixaidade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 12 andamentos

25 de mar, 12:14CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.
26 de mai, 18:59CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.
14 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.
31 de ago, 11:06CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4969/2005
24 de abr, 16:36CIDOSOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-4969/2005
23 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01.
Documento
08 de fev, 16:27MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição.
Documento
03 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/06 PÁG 45522 COL 01.
Documento
21 de set, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
20 de set, 10:22MESATramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20 de set, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4969/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documento
05 de set, 18:55PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4969/2005
Último andamento: 25 de mar, 12:14 · Notificacao para Publicação Intermediária