Projeto de Lei · PL 748/2026

Punição mais rigorosa para a violência vicária contra a mulher

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar e agravar a punição da violência vicária contra a mulher.

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Onde está o projeto

O projeto foi arquivado em 18/03/2026. A proposta perdeu a validade porque o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou um texto alternativo sobre o mesmo tema, o Projeto de Lei 3.880 de 2024.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Silvye Alves

Silvye AlvesUNIÃORelator do projeto

18 de mar · PLENÁRIO

Relata que o projeto auxilia na harmonização terminológica da proteção aos descendentes e integra o substitutivo apresentado com o objetivo de punir mais severamente essa violência.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
25 de fev
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Tramitação 6 andamentos

  1. 18 de mar · MESA

    Desapensação

  2. 18 de mar · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 18/03/2026 - 13:55 - 31ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

    → Arquivada

  3. 02 de mar · CCJC

    Recebimento

    → Aguardando Designação de Relator(a)