Projeto de Lei

PL 7503/2010

Anistia multas e demais acréscimos legais, de associações de moradores de bairros e entidades afins, nas condições que especifica; isenta de emolumentos os registros cartorários de atos dessas entidades e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 17 de jun de 20100 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Autoria

Dr. Nechar

Temas

Desenvolvimento Urbano Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Critérioanistiamultajurosencargosassociação de moradoresbairrodébitoimpostoatrasoomissãoentregaRelação Anual de Informações Sociais (RAIS)tributação_AlteraçãoLei dos Registros Públicosproibiçãocobrançaemolumentosregistrocartórioato constitutivoasssociação de moradoresbairro.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

13 de dez, 17:31CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4453/2008
09 de mar, 17:07CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4453/2008
15 de fev, 11:07MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2011.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documento
24 de jun, 16:35CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
24 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/06/10 PÁG 30263 COL 01.
Documento
23 de jun, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4453/2008.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documento
17 de jun, 12:16PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7503/2010, pelo Deputado Dr. Nechar (PP-SP), que: "Anistia multas e demais acréscimos legais, de associações de moradores de bairros e entidades afins, nas condições que especifica; isenta de emolumentos os registros cartorários de atos dessas entidades e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4453/2008
Último andamento: 13 de dez, 17:31 · Recebimento