Projeto de Lei

PL 7552/2006

Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de1995, a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, e dá outras providências.

Arquivada Em MESA Apresentada em 08 de nov de 20060 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Estabelece a responsabilidade dos Correios pelo custeio do transporte realizado pelos carteiros. Determina que os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social sejam aplicados para garantir a gratuidade do transporte do idoso.

Autoria

Jackson Barreto

Temas

Comunicações Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Serviços PostaisLei das Concessões de Serviços PúblicosEstatuto do IdosoresponsabilidadeCorreioscusteiopassagemtransporte coletivo urbanoônibuscarteiroproibiçãocobrançausuáriocustobenefíciodestinaçãorecursos financeirosFundo Nacional de Assistência Socialgarantiagratuidadetransporte coletivoidoso. _ Revogaçãodispositivoslei federalobrigatoriedadetransporte urbanoconcessãopasse livreempregadoEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 17 andamentos

11 de dez, 00:00MESAArquivada
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Documento
05 de dez, 00:00MESAArquivada
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 702/08/PS-GSE.
18 de nov, 14:00CCJCArquivada
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final, contra o voto do Deputado Efraim Filho.
13 de nov, 17:17CCJCArquivada
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides
Documento
13 de nov, 00:00CCJCArquivada
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
13 de nov, 17:13CCJCArquivada
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
06 de nov, 15:55MESAArquivada
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
06 de nov, 15:55MESAArquivada
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 1284/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
06 de nov, 00:00MESAArquivada
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 7.465/06, principal, em face do seu arquivamento, nos termos do artigo 133 e do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (Vide tramitação do PL 7.465/06).
16 de abr, 18:20MESAArquivada
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-311/2007.
Documento
15 de fev, 17:55MESAArquivada
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 311, DE 2007, pelo Deputado(a) Jackson Barreto, que solicita o desarquivamento de proposição.
Documento
31 de jan, 00:00MESAArquivada
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 342 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Documento
07 de dez, 16:16CVTArquivada
Recebimento
Recebimento pela CVT.
21 de nov, 00:00CCPArquivada
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/11/06 PÁG 50881 COL 02.
Documento
16 de nov, 16:01MESAArquivada
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16 de nov, 16:01MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7465/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documento
08 de nov, 15:25PLENArquivada
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jackson Barreto (PTB-SE).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Mauro Benevides MDB
Último andamento: 11 de dez, 00:00 · Apresentação de Proposição