Projeto de Lei
Dispõe sobre a alteração do art. 55 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a recomposição anual das dotações orçamentárias das instituições de educação superior mantidas pela União.
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Tadeu VeneriPTRelator do projeto
20 de ago de 2025 · Comissão de Educação vota propostas prioritárias para o ensino básico no país
O relator leu o parecer e opinou pela aprovação integral do projeto por garantir a estabilidade orçamentária das universidades federais
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Maurício CarvalhoUNIÃORelator do projeto
20 de ago de 2025 · Comissão de Educação vota propostas prioritárias para o ensino básico no país · 2 falas
O relator leu o parecer e opinou pela aprovação da proposta por entender que ela garante estabilidade orçamentária às instituições de ensino superior sem criar novas despesas
Ver fala completaO deputado anuncia a votação do projeto e declara a matéria aprovada após registrar o voto contrário.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
02 de dez de 2025 · CFT
Informativo CONOF
27 de nov de 2025 · CFT
Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
27 de nov de 2025 · CFT
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
22 de out de 2025 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/10/2025 a 22/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
08 de out de 2025 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2025)
07 de out de 2025 · CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).
09 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 10/09/2025, Letra A.
01 de set de 2025 · CFT
Recebimento
→ Pronta para Pauta
27 de ago de 2025 · CE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Pedro Uczai (PT-SC)
27 de ago de 2025 · CE
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
27 de ago de 2025 · CE
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer , pelo Autor, Deputado Capitão Alden (PL-BA)
27 de ago de 2025 · CE
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal de Adiamento de Votação e de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Sargento Gonçalves (Vice-Líder da Oposição), em razão de ausência do Autor. .
27 de ago de 2025 · CE
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
27 de ago de 2025 · CE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
27 de ago de 2025 · CE
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirados os Requerimento de Votação Nominal de Adiamento de Discussão e de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Capitão Alden (Vice-Líder da Oposição).
27 de ago de 2025 · CE
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Capitão Alden (PL-BA)
26 de ago de 2025 · CE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
20 de ago de 2025 · CE
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Sargento Gonçalves.
20 de ago de 2025 · CE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Pedro Uczai (PT-SC), pelo Deputado Tadeu Veneri (PT - PR).
08 de jul de 2025 · CE
Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação.
08 de jul de 2025 · CE
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
12 de jun de 2025 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/05/2025 a 12/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
27 de mai de 2025 · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2025)
26 de mai de 2025 · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
→ Aguardando Encaminhamento
24 de abr de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 187
→ Pronta para Pauta
24 de abr de 2025 · CE
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
23 de abr de 2025 · MESA
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06 de mar de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 760/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a alteração do art. 55 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a recomposição anual das dotações orçamentárias das instituições de educação superior mantidas pela União. ".
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