Projeto de Lei
PL 7605/2017
Institui o Estatuto da Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas e dá outras providências
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Documentos oficiais
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Parecer
- Órgão
- MESA
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Relator
- Pedro Westphalen PP
- Último andamento
- 22 de mar, 08:26 · Notificação de Apensação
Tramitação 27 andamentos
22 de mar de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-753/2024.
→ Aguardando Parecer
23 de mar de 2023 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
31 de jan de 2023 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Westphalen, deixou de ser membro da Comissão
12 de mar de 2021 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
12 de set de 2019 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03 de abr de 2019 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
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