Projeto de Lei

PL 764/2025

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a exibição de músicas e produções audiovisuais que contenham apologia ao crime, ao uso de drogas ilícitas ou que apresentem conteúdo erótico em instituições de ensino que ofereçam educação básica.

Tramitando em Conjunto Em CE Apresentada em 06 de mar de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Daniela Reinehr PL

Temas

Cultura Direitos Humanos e Cidadania Educação

Classificação da Câmara: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Educação

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)proibiçãoexibiçãoMúsicaProduto audiovisualConteúdo audiovisualApologia de crimeApologia de criminosoApologiaEntorpecenteConteúdo impróprioMaterial eróticoInstituição de ensinoEducação básica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

03 de abr, 09:07CETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CE.
02 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 634
Documento
31 de mar, 19:10MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-719/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
06 de mar, 15:44MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 764/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a exibição de músicas e produções audiovisuais que contenham apologia ao crime, ao uso de drogas ilícitas ou que apresentem conteúdo erótico em instituições de ensino que ofereçam educação básica".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 719/2023
Último andamento: 03 de abr, 09:07 · Recebimento