Projeto de Lei

PL 764/2026

Cria o Programa Nacional de Revitalização e Proteção de Territórios Impactados pela Criminalidade Organizada (PRPT-CO) e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 25 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.

Autoria

Rubens Pereira Júnior PT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica da Saúde (1990)Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Lei de Lavagem de Dinheiro (1998)Lei de Combate ao Crime Organizado (2013)criaçãoação governamentalmonitoramentorevitalizaçãoproteçãoterritóriocomunidadeimpacto adversocrime organizadodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

24 de mar, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2026.
24 de mar, 14:13CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
23 de mar, 12:23MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deSaúde;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
25 de fev, 15:59MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 764/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Cria o Programa Nacional de Revitalização e Proteção de Territórios Impactados pela Criminalidade Organizada (PRPT-CO) e dá outras providências. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 24 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição