Projeto de Lei
Modifica a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para proibir o estabelecimento de prazos de validade dos créditos de telefonia móvel da modalidade pré-paga e para dispor sobre a comunicação, aos usuários desses serviços, sobre a utilização de seus créditos.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações
14 de mar de 2024 · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
21 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.
21 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
20 de jun de 2014 · CCJC
Recebimento
20 de jun de 2014 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/14 PÁG 70 COL 01.
10 de jun de 2014 · MESA
Apense-se à(ao) PL-7427/2014.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
10 de jun de 2014 · MESA
Apense-se à(ao) PL-7427/2014.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
03 de jun de 2014 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 7655/2014, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Modifica a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para proibir o estabelecimento de prazos de validade dos créditos de telefonia móvel da modalidade pré-paga e para dispor sobre a comunicação, aos usuários desses serviços, sobre a utilização de seus créditos".
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