Projeto de Lei

PL 767/2026

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para custear despesas com o tratamento de saúde de animal de estimação do trabalhador.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 25 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Felipe Becari PODE

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei do FGTS (1990)critérioautorizaçãotrabalhadormovimentaçãoConta vinculada do FGTSTratamento veterinárioanimal doméstico.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

25 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
25 de mar, 12:33CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
23 de mar, 14:28MESATramitando em Conjunto
Distribuição
Apense-se ao PL 6772/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
25 de fev, 16:29MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 767/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para custear despesas com o tratamento de saúde de animal de estimação do trabalhador".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 6772/2025
Último andamento: 25 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição