Projeto de Lei

PL 7671/2017

Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para incluir os municípios do Estado de Goiás nas medidas de liquidação e repactuação de dívidas oriundas de crédito rural.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 17 de mai de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Alexandre Baldy PP

Temas

Finanças e Tributação Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Economia, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalinclusãomunicípioGoiáscritériodescontoliquidaçãorepactuaçãodívidaoperação financeiracrédito ruralBanco do Nordeste do Brasil (BNB)Banco da Amazônia (BASA)recursosFundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO)áreaatuaçãoSuperintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

15 de dez, 11:56CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7259/2017
02 de dez, 10:51CAPADRTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR), para o PL 8676/2017, ao qual esta proposição está apensada.
23 de mai, 00:00CAPADRTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), para o PL 8676/2017, ao qual esta proposição está apensada.
07 de nov, 00:00CAPADRTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), para o PL 8676/2017, ao qual esta proposição está apensada.
31 de out, 15:45CAPADRTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-7259/2017
16 de out, 16:33CINDRETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CINDRA, apensado ao PL-7259/2017
30 de mai, 15:52CINDRETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CINDRA.
29 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/17 PÁG 139 COL 01.
Documento
26 de mai, 16:08MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7259/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
17 de mai, 18:31PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7671/2017, pelo Deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), que: "Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para incluir os municípios do Estado de Goiás nas medidas de liquidação e repactuação de dívidas oriundas de crédito rural".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 7259/2017
Último andamento: 15 de dez, 11:56 · Recebimento