Projeto de Lei

PL 77/2026

Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular a divulgação deliberada de notícias falsas sobre criação, aumento ou incidência de tributos, quando capazes de prejudicar consumidores e comprometer a estabilidade econômica, financeira e institucional do Estado brasileiro.

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 02 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Welter PT

Temas

Finanças e Tributação Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes contra a Economia Popular (1951)tipificação de condutadivulgação de informação falsadesinformaçãonotícia falsa (fake news)prejuízo ao consumidorespeculaçãoreduçãotributocomprometimentoestabilidade econômicaestabilidade financeiraEstado brasileirodireito do consumidor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

17 de mar, 18:42CDCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 151/2025.
17 de mar, 18:41CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
17 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026 PÁG 949.
Documento
13 de mar, 11:02MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 151/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
10 de mar, 12:31CDCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 151/2025, ao qual esta proposição está apensada.
02 de fev, 14:01MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 77/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Welter (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular a divulgação deliberada de notícias falsas sobre criação, aumento ou incidência de tributos, quando capazes de prejudicar consumidores e comprometer a estabilidade econômica, financeira e institucional do Estado brasileiro".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 151/2025
Último andamento: 17 de mar, 18:42 · Apensação