Projeto de Lei

PL 7709/2017

Dispõe sobre a transparência de informações administrativas e orçamentárias no âmbito das entidades sindicais e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
23 de mai de 2017
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 5479/2016
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Trabalho e Emprego

Ementa detalhada
Altera as Leis nº 12.527, de 2011 e 13.303, de 2016 e o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Tramitação 11 andamentos

  1. 15 de dez de 2023 · CFT

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 4977/2016, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 29 de mai de 2023 · CFT

    Recebimento

  3. 22 de fev de 2019 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.