Projeto de Lei

PL 7761/2017

Revoga o § 2º do artigo 18 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 e renumera o § 3º desse mesmo artigo.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 31 de mai de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Revoga dispositivo que estabelece que o aposentado que retornar ao mercado do trabalho ou nele permanecer fará jus apenas ao salário-família e à reabilitação profissional.

Autoria

Rubens Pereira Júnior PT

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Socialrevogaçãodispositivo legallimitaçãobenefício previdenciáriosalário-famíliareabilitação profissionalseguradoRegime Geral de Previdência Social (RGPS)aposentadopermanênciamercado de trabalho.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

30 de abr, 13:37CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2567/2011
17 de mai, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2567/2011, ao qual esta proposição está apensada.
09 de abr, 16:49CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2567/2011
16 de jun, 17:24CIDOSOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CIDOSO.
16 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/17 PÁG 45 COL 01.
Documento
14 de jun, 14:46MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2567/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
31 de mai, 20:51PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7761/2017, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Revoga o § 2º do artigo 18 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 e renumera o § 3º desse mesmo artigo".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2567/2011
Último andamento: 30 de abr, 13:37 · Recebimento