Projeto de Lei
PL 777/2023
Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país nas quais se localizem atividades que reduzam qualquer pessoa a condição análoga à de escravo e dá outras providências.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Felipe Becari PODE
- Apresentada em
- 01 de mar de 2023
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 5016/2005
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 6 andamentos
22 de mai de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1738/2023.
25 de abr de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 715
20 de abr de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1102/2023.
20 de abr de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-978/2023.
20 de abr de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-5016/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
01 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 777/2023, pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP), que "Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país nas quais se localizem atividades que reduzam qualquer pessoa a condição análoga à de escravo e dá outras providências".
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