Projeto de Lei

PL 777/2025

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre transparência, responsabilidade e moderação de conteúdo por provedores de aplicações de internet.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
07 de mar de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços

Tramitação 7 andamentos

  1. 16 de jun de 2025 · CCOM

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/05/2025 a 16/06/2025). Foi apresentada uma emenda.

  2. 30 de mai de 2025 · CCOM

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2025)

  3. 29 de mai de 2025 · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)