Projeto de Lei

PL 7778/2014

Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a identificação, nos setores de atendimento ao público, dos nomes do responsável e de seu eventual substituto.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CASP Apresentada em 03 de jul de 20140 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Estrutura Fundiária, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Acesso à Informaçãodeterminaçãoidentificaçãoresponsávelsubstitutosetoratendimento ao público.

Tramitação 49 andamentos

  1. 14 de abr, 14:44CASPAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

  2. 13 de abr, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Devolução à CCP

    Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.

  3. 27 de mar, 10:03MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

    Documento
  4. 31 de jan, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão

  5. 27 de abr, 09:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sanderson, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

  6. 31 de mar, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)

  7. 15 de mar, 12:23CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  8. 03 de abr, 19:42CTRABAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  9. 21 de mar, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)

  10. 20 de mar, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

  11. 20 de fev, 20:07MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.

    Documento
  12. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  13. 31 de jan, 11:14CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  14. 14 de nov, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

  15. 11 de abr, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Daniel Vilela, deixou de ser membro da Comissão

  16. 15 de ago, 10:13CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  17. 12 de ago, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 13/08/16, PÁG 350 COL 01, Letra A.

    Documento
  18. 12 de ago, 11:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  19. 09 de ago, 11:00CDCAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

  20. 09 de ago, 11:00CDCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emenda.

    Documento
  21. 09 de ago, 11:00CDCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Bruno Covas

  22. 09 de ago, 11:43CDCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)

  23. 12 de jul, 11:14CDCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela aprovação, com emenda.

    Documento
  24. 12 de jul, 11:14CDCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).

    Documento
  25. 26 de nov, 00:00CDCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  26. 13 de nov, 00:00CDCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015)

  27. 11 de nov, 00:00CDCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)

  28. 11 de nov, 17:04CDCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

  29. 10 de nov, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP, conforme solicitado pelo memorando nº 362/15.

  30. 09 de nov, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP conforme solicitado pelo memorando nº 362/15.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CASP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator
Sanderson PL
Último andamento
14 de abr, 14:44 · Recebimento