Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a identificação, nos setores de atendimento ao público, dos nomes do responsável e de seu eventual substituto.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Estrutura Fundiária, Direito e Defesa do Consumidor
Palavras-chave
Documentos oficiais
14 de abr, 14:44CASPAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CASP.
13 de abr, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Devolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
27 de mar, 10:03MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Documento31 de jan, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
27 de abr, 09:00CTRABAguardando Encaminhamento
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sanderson, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
31 de mar, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
15 de mar, 12:23CTRABAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03 de abr, 19:42CTRABAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21 de mar, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)
20 de mar, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
20 de fev, 20:07MESAAguardando Designação de Relator(a)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.
Documento31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31 de jan, 11:14CTRABAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14 de nov, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
11 de abr, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Daniel Vilela, deixou de ser membro da Comissão
15 de ago, 10:13CTRABAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
12 de ago, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 13/08/16, PÁG 350 COL 01, Letra A.
Documento12 de ago, 11:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
09 de ago, 11:00CDCAguardando Designação de Relator(a)
Aprovação
Aprovado o Parecer.
09 de ago, 11:00CDCAguardando Designação de Relator(a)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emenda.
Documento09 de ago, 11:00CDCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Bruno Covas
09 de ago, 11:43CDCAguardando Designação de Relator(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)
12 de jul, 11:14CDCAguardando Designação de Relator(a)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela aprovação, com emenda.
Documento12 de jul, 11:14CDCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
Documento26 de nov, 00:00CDCAguardando Designação de Relator(a)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13 de nov, 00:00CDCAguardando Designação de Relator(a)
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015)
11 de nov, 00:00CDCAguardando Designação de Relator(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
11 de nov, 17:04CDCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CDC.
10 de nov, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Devolução à CCP
Devolução à CCP, conforme solicitado pelo memorando nº 362/15.
09 de nov, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Devolução à CCP
Devolução à CCP conforme solicitado pelo memorando nº 362/15.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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