Projeto de Lei

PL 7779/2017

Altera o Código Penal para tipificar expressamente a transmissão irregular de lotes da Reforma Agrária.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 01 de jun de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Estrutura Fundiária

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalEstelionatocriminalizaçãocompravendairregularidadebens imóveisdestinaçãoreforma agráriareclusãomulta.

Tramitação 36 andamentos

  1. 17 de dez, 10:00CCJCPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  2. 16 de dez, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  3. 23 de abr, 18:22CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    Documento
  4. 23 de abr, 18:22CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).

    Documento
  5. 04 de abr, 17:30CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).

    Documento
  6. 04 de abr, 17:30CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).

    Documento
  7. 14 de mar, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)

  8. 31 de jan, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão

  9. 04 de out, 11:02CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

    Documento
  10. 04 de out, 11:02CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).

    Documento
  11. 20 de dez, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)

  12. 13 de set, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 14/09/19, PÁG 36, Letra A.

    Documento
  13. 12 de set, 15:25CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  14. 11 de set, 00:00CAPADRPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Daniel.

    Documento
  15. 11 de set, 10:00CAPADRPronta para Pauta

    Notificações

    Resultado da Votação Nominal - 27 a favor, 4 obstruções.

  16. 11 de set, 10:00CAPADRPronta para Pauta

    Notificações

    Apresentado requerimento de verifiração de votação pelos Deputados Marcon, João Daniel e Caroline de Toni.

  17. 11 de set, 10:11CAPADRPronta para Pauta

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado João Daniel (PT-SE).

    Documento
  18. 03 de set, 19:44CAPADRPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  19. 28 de ago, 10:00CAPADRPronta para Pauta

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado João Daniel.

  20. 28 de ago, 10:00CAPADRPronta para Pauta

    Adiamento de Discussão

    Relator leu o parecer.

  21. 06 de ago, 14:39CAPADRPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela aprovação.

    Documento
  22. 06 de ago, 14:39CAPADRPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB-SC).

    Documento
  23. 04 de abr, 00:00CAPADRPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)

  24. 19 de fev, 01:00MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento

    Desarquivado conforme Decisão da Presidência.

  25. 19 de fev, 00:00MESAPronta para Pauta

    Decisão da Presidência

    Decisão da Presidência: "... Determino o desarquivamento de todas as proposições de autoria de Comissões Parlamentares de Inquérito que tenham sido arquivadas em 31 de janeiro de 2019 nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

    Documento
  26. 31 de jan, 00:00CAPADRPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Maldaner, deixou de ser membro da Comissão

  27. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  28. 27 de nov, 00:00CAPADRPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)

  29. 07 de nov, 16:46CAPADRPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  30. 31 de ago, 00:00CAPADRPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG)

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
17 de dez, 10:00 · Retirada de Pauta