Projeto de Lei

PL 7799/2010

Altera o § 3º do art. 1.775 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir que a nomeação de curador do interdito possa recair sobre o ocupante de cargo ou função de dirigente de entidade que abrigue pessoa sob interdição.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 01 de set de 20100 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Senado Federal - Flávio Arns

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Ana Paula Lima PT
Último andamento: 29 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição

Tramitação 32 andamentos

29 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 30/08/2023, Letra A.
29 de ago de 2023 · CCJC
Recebimento
29 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
23 de ago de 2023 · CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
23 de ago de 2023 · CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, deputada Ana Paula Lima.
17 de ago de 2023 · CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela aprovação.

Ver todos os 32 andamentos