Projeto de Lei
PL 781/2020
Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e de Patrulhas Maria da Penha e sobre a simplificação do procedimento para romper a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); e dá outras providências
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Autoria
- Senado Federal - Rodrigo Cunha
- Relator
- Paula Belmonte CIDADANIA
- Apresentada em
- 17 de mar de 2021
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Direito e Justiça
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 64 andamentos
11 de abr de 2023 · MESA
Apresentação do DOC n. 254/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL 781/2020 sancionado (Of 177/2023 SF)".
03 de abr de 2023 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14541/2023. DOU 04/04/2023 PÁG 06 COL 02.
16 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do DOC n. 243/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica o envio à sanção do PL 781/2020 (Of 95/2023 SF). ".
30 de nov de 2022 · MESA
30 de nov de 2022 · MESA
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
30 de nov de 2022 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
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