Projeto de Lei
PL 782/2024
Altera os arts. 141 e 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena e tornar a ação pública incondicionada nos casos de crimes contra a honra que desrespeitam violações de Direitos Humanos e violência política de gênero sofridas pela vítima.
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Sobre o projeto
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
11 de set, 09:48CCJCAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
26 de mar, 09:27CCJCAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
25 de mar, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024 PAG 231
Documento22 de mar, 08:19MESAAguardando Parecer
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento14 de mar, 16:39MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 782/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera os arts. 141 e 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena e tornar a ação pública incondicionada nos casos de crimes contra a honra que desrespeitam violações de Direitos Humanos e violência política de gênero sofridas pela vítima".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Parecer
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Relator
- Chris Tonietto PL
- Último andamento
- 11 de set, 09:48 · Designação de Relator(a)
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