Projeto de Lei

PL 784/2022

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.

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Situação oficial

Tramitando em Conjunto

Autoria

Apresentada em

30 de mar de 2022

Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego

Ementa detalhada

Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.

Documentos oficiais

21 de set de 2023 · CCJC
Recebimento
14 de jun de 2023 · CTRAB
Recebimento
17 de mai de 2022 · CPD
Recebimento
05 de abr de 2022 · CTRAB
Recebimento
05 de abr de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/2022 PAG 680
04 de abr de 2022 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4594/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30 de mar de 2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 784/2022, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência".