Projeto de Lei

PL 785/2022

Dispõe sobre a oferta gratuita de água potável filtrada nos estabelecimentos comerciais que especifica.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 30 de mar de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Obrigatoriedadeestabelecimento comercialcomercializaçãoágua potávelofertaÁgua filtradagratuidadecliente.

Documentos oficiais

14 de mar, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.
05 de abr, 18:03CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
05 de abr, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/2022 PAG 683
Documento
04 de abr, 19:11MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7352/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
30 de mar, 20:48MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 785/2022, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE), que "Dispõe sobre a oferta gratuita de água potável filtrada nos estabelecimentos comerciais que especifica".
Documento

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