Projeto de Lei

PL 7872/2017

Dispõe sobre indenização para filhos menores de idade de vítimas de feminicídio.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 13 de jun de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 10.406, de 2002.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)critérioindenizaçãofilhomenor de idadevítimafeminicídioviolência contra a mulher.

Documentos oficiais

22 de dez, 17:37MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 5472/2025
Documento
15 de fev, 13:42MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-126/2019.
Documento
04 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2017.
29 de jun, 10:48MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2575/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
13 de jun, 17:37PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7872/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Dispõe sobre indenização para filhos menores de idade de vítimas de feminicídio".
Documento

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