Projeto de Lei

PL 7876/2017

Institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a escolha de um novo relator desde 31/08/2026. A mudança ocorreu porque o antigo relator deixou a comissão após ter apresentado um parecer pela inconstitucionalidade da proposta em 27/04/2023.

Próximo passo

A comissão precisa designar um novo deputado relator para analisar o projeto antes que ele siga para votação.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 4

Quem mais falou · posição identificada por IA

Erika Hilton

Erika HiltonPSOL

31 de out de 2023 · Audiência pública debate desafios para a regularização migratória no Brasil

A parlamentar menciona o projeto ao listar pautas de atenção da comissão.

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Rui Falcão

Rui FalcãoPTPresidiu a reunião

25 de abr de 2023 · Obstruções marcam votação de propostas sobre saúde mental na pauta legislativa

O presidente retirou o projeto de pauta por solicitação do relator.

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Rui Falcão

Rui FalcãoPTPresidiu a reunião

18 de abr de 2023 · Propostas de incentivos fiscais e segurança pública avançam sob intenso debate

O presidente retirou o projeto de ofício a pedido do relator

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Delegado Marcelo Freitas

Delegado Marcelo FreitasUNIÃORelator do projeto

11 de abr de 2023 · Parlamentares avançam na votação de projetos sobre imunidade e combate ao crime

O relator defende a aprovação do projeto e das emendas aprovadas anteriormente, ressaltando o caráter meritório da proposta de regularização migratória.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
13 de jun de 2017
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior

Tramitação 53 andamentos

  1. 31 de ago · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, deixou de ser membro da Comissão

  2. 27 de abr de 2023 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e das Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

  3. 27 de abr de 2023 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).