Projeto de Lei
PL 7928/2017
Acrescenta inciso IV ao § 2º do art.18 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
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Sobre o projeto
Considera como entidade de assistência social aquela que realiza serviços de doação ou distribuição de alimentos, de medicamentos ou outros bens de primeira necessidade a pessoas e comunidades carentes.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Documentos oficiais
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CFT
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Relator
- Eduardo Bismarck PV
- Último andamento
- 07 de mar, 10:15 · Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Tramitação 41 andamentos
07 de mar de 2024 · CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06 de mar de 2024 · CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
15 de dez de 2023 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
22 de ago de 2023 · CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31 de mai de 2023 · CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, deixou de ser membro da Comissão
19 de abr de 2023 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
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