Projeto de Lei

PL 7939/2010

Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo aproveitamento de recursos hídricos, em seus territórios, para fins de abastecimento público de água.

Em CASP Apresentada em 23 de nov de 20100 seguidores

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Sobre o projeto

A compensação financeira será de seis inteiros e setenta e cinco centésimos.

Autoria

Ciro Pedrosa PV

Temas

Finanças e Tributação Minas e Energia

Classificação da Câmara: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Palavras-chave

Fixaçãocompensação financeiraEstado (ente federado)MunicípioDistrito Federalaproveitamentorecursos hídricosexistênciaáreainvasãoáguareservatórioabastecimento de águapagamentotitular concessãoautorizaçãoexploraçãopotencial hidráulico.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

11 de fev, 17:24CASP
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada.
09 de abr, 00:00CASP
Notificações
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada.
12 de mai, 15:39MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1181/2011.
Documento
09 de dez, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29 de nov, 00:00CCP
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 30/11/10 PÁG 47830 COL 02.
Documento
26 de nov, 16:43MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5287/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Documento
23 de nov, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD de 24/11/10 PÁG 46396 COL 02.
Documento
23 de nov, 19:41PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7939/2010, pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG), que: "Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo aproveitamento de recursos hídricos, em seus territórios, para fins de abastecimento público de água".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5287/2009
Último andamento: 11 de fev, 17:24 · Notificacao para Publicação Intermediária