Projeto de Lei
PL 798/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem subterrâneas as instalações de distribuição de energia elétrica, quando realizadas em ruas das cidades que tenham setores de valor histórico, reconhecidos por órgãos estatais, especialmente os tombados pelo Instituto do Patrimônio e Artístico Nacional - IPHAN.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
- Autoria
- Paulo Abi-ackel PSDB
- Relator
- Rodrigo de Castro UNIÃO
- Apresentada em
- 22 de mar de 2011
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Arte, Cultura e Religião, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 105 andamentos
12 de mai · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG).
22 de abr · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
16 de dez de 2025 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 1462/2011, apensado, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
16 de dez de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
16 de dez de 2024 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/12/2024 a 16/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
06 de dez de 2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2024)
05 de dez de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
→ Aguardando Parecer
13 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 14/12/2023, Letra C.
→ Aguardando Encaminhamento
13 de dez de 2023 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Parecer
13 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
12 de dez de 2023 · CDU
Apresentação da CVO n. 1 CDU (Complementação de Voto), pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).
→ Aguardando Parecer
06 de dez de 2023 · CDU
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
06 de dez de 2023 · CDU
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão da matéria pelos Deputados Abilio Brunini (PL/MT) e Carlos Chiodini (MDB/SC).
06 de dez de 2023 · CDU
Discussão (Inicio e Continuacao)
Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).
30 de nov de 2023 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14 de nov de 2023 · CDU
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/11/2023)
10 de nov de 2023 · CDU
Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 1462/2011, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia.
10 de nov de 2023 · CDU
Apresentação do PRL n. 4 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).
22 de ago de 2023 · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)
08 de ago de 2023 · CDU
Notificações
Deputado Fábio Garcia licenciou-se do mandato.
08 de ago de 2023 · CDU
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26 de mai de 2023 · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fabio Garcia (UNIÃO-MT)
25 de mai de 2023 · CDU
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Fabio Garcia, deixou de ser membro da Comissão
03 de mai de 2023 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
19 de abr de 2023 · CDU
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2023)
18 de abr de 2023 · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fabio Garcia (UNIÃO-MT)
31 de jan de 2023 · CDU
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gustavo Fruet, deixou de ser membro da Comissão
06 de dez de 2022 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/11/2022 a 06/12/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29 de nov de 2022 · CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2022)
28 de nov de 2022 · CDU
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação deste, e do PL 1462/2011, apensado, na forma do Substitutivo anexo e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CME.
28 de nov de 2022 · CDU
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT/PR).
09 de nov de 2022 · CDU
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
27 de out de 2022 · CDU
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação deste, e do PL 1462/2011, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CME.
27 de out de 2022 · CDU
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT/PR).
30 de ago de 2022 · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR)
12 de ago de 2021 · CDU
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Totonho Lopes, deixou de ser membro da Comissão
12 de ago de 2021 · CDU
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Totonho Lopes, deixou de ser membro da Comissão
10 de ago de 2021 · CDU
Parecer do Relator, Dep. Totonho Lopes (PDT-CE), pela aprovação deste e do PL 1462/2011, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia.
10 de ago de 2021 · CDU
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Totonho Lopes (PDT/CE).
09 de jun de 2021 · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Totonho Lopes (PDT-CE)
14 de abr de 2021 · CDU
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10 de mar de 2021 · CDU
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Mara Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
29 de mai de 2019 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20 de mai de 2019 · CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2019)
08 de mai de 2019 · CDU
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC)
23 de abr de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 24/04/19, Letra B, PÁG 605.
23 de abr de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
23 de abr de 2019 · CDU
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
16 de abr de 2019 · CCULT
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15 de abr de 2019 · CCULT
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste e do PL 1462/2011, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia.
15 de abr de 2019 · CCULT
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCULT, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ).
02 de abr de 2019 · CCULT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20 de mar de 2019 · CCULT
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)
19 de mar de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.
19 de mar de 2019 · CCULT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
22 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019.
06 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 211/2019, pela Deputadoa Paulo Abi-Ackel PSDB, que:"Requer, de acordo com os termos regimentais, o desarquivamento das proposições legislativas mencionadas.".
31 de jan de 2019 · CCULT
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, deixou de ser membro da Comissão
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24 de jan de 2019 · CCULT
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, e do PL 1462/2011, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CME.
24 de jan de 2019 · CCULT
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
26 de abr de 2017 · CCULT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
13 de set de 2016 · CCULT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Luciana Santos.
07 de jul de 2016 · CCULT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24 de jun de 2016 · CCULT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/06/2016)
23 de jun de 2016 · CCULT
Parecer da Relatora, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), pela aprovação deste, e do PL 1462/2011, apensado, na forma do substitutivo em anexo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
23 de jun de 2016 · CCULT
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).
06 de fev de 2015 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-157/2015.
06 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-117/2015.
03 de fev de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 157/2015, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27 de nov de 2014 · CCULT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13 de nov de 2014 · CCULT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2014)
12 de nov de 2014 · CCULT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE)
→ Aguardando Parecer
30 de abr de 2014 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 01/05/14 PAG 213 COL 01, Letra A.
→ Aguardando Encaminhamento
24 de abr de 2014 · CCULT
Recebimento
→ Aguardando Parecer
24 de abr de 2014 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
23 de abr de 2014 · CME
Aprovação
Aprovado o Parecer por unanimidade.
04 de abr de 2014 · CME
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste, e do PL 1462/2011, apensado, com substitutivo.
04 de abr de 2014 · CME
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).
18 de mar de 2014 · CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
12 de mar de 2014 · CME
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
19 de nov de 2013 · CME
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
13 de nov de 2013 · CME
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
06 de nov de 2013 · CME
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Luiz Fernando Faria
06 de nov de 2013 · CME
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Fernando Ferro.
06 de nov de 2013 · CME
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela aprovação deste e do PL 1462/2011, apensado, com substitutivo.
06 de nov de 2013 · CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
30 de out de 2013 · CME
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento aprovado do Deputado Fernando Ferro.
19 de set de 2013 · MESA
Revejo o despacho aposto ao PL 798/2011, para adequá-lo ao disposto na Resolução da Câmara dos Deputados nº 21, de 27 de fevereiro de 2013, que criou a Comissão de Cultura. Às Comissões de Minas e Energia; Cultura; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
12 de set de 2013 · CME
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28 de ago de 2013 · CME
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/08/2013)
27 de ago de 2013 · CME
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste e do PL 1.462/2011, apensado, com Substitutivo.
27 de ago de 2013 · CME
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).
07 de jun de 2011 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1462/2011.
19 de mai de 2011 · CME
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04 de mai de 2011 · CME
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2011)
03 de mai de 2011 · CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
28 de abr de 2011 · CME
Recebimento
→ Aguardando Parecer
27 de abr de 2011 · CCP
Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20157 COL 01.
→ Aguardando Encaminhamento
27 de abr de 2011 · MESA
Às Comissões de Minas e Energia; Educação e Cultura; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
→ Aguardando Parecer
22 de mar de 2011 · CCP
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 23/03/2011
→ Aguardando Encaminhamento
22 de mar de 2011 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 798/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem subterrâneas as instalações de distribuição de energia elétrica, quando realizadas em ruas das cidades que tenham setores de valor histórico, reconhecidos por órgãos estatais, especialmente os tombados pelo Instituto do Patrimônio e Artístico Nacional - IPHAN".
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