Projeto de Lei
PL 802/2023
Institui o Fundo Nacional de Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção – FNRACC, e disciplina a destinação dos recursos arrecadados.
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Sobre o projeto
Altera a Lei Complementar nº 79, de 1994 e a Lei nº 12.846, de 2013.
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
15 de ago, 00:00PLENArquivada
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, adotada pela Relatora da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2023 - 13h55 - 141ª Sessão).
24 de abr, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 306
Documento24 de abr, 12:13CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP.
20 de abr, 19:11MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2292/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento02 de mar, 15:30MESAArquivada
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 802/2023, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT) e outros, que "Institui o Fundo Nacional de Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção – FNRACC, e disciplina a destinação dos recursos arrecadados".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Arquivada
- Órgão
- PLEN
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 2292/2019
- Último andamento
- 15 de ago, 00:00 · Arquivamento
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