Projeto de Lei

PL 806/2020

Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever crime no caso de aumento abusivo e injustificado de preços em caso de crise sanitária ou de abastecimento, de calamidade ou de emergência públicas, de estado de defesa ou de sítio ou ainda de guerra.

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 23 de mar de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Finanças e Tributação Justiça e Cidadania Saúde Segurança Pública

Classificação da Câmara: Economia, Direito Penal e Processual Penal, Saúde, Defesa e Segurança, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes contra a Economia PopularCrime contra a economia popularaumentoPreço abusivoEmergência de saúde públicacalamidade públicaEstado de defesaEstado de sítioguerradesabastecimento. _AlteraçãoLei dos Crimes contra a Ordem TributáriaCrime contra a ordem tributáriabensserviçosmonopóliocarteldesabastecimento.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 11 andamentos

  1. 07 de jul, 17:50CDCTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Glaycon Franco (PSDB-MG), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 27 de mar, 15:22CDCTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 20 de abr, 13:06MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-610/2023.

    Documento

  4. 25 de fev, 14:11CDCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1492/2020, PL-1968/2020, PL-3636/2020 apensadas.

  5. 25 de fev, 14:11CDCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDC, apensado ao PL-734/2020

  6. 09 de dez, 13:20MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3636/2020.

    Documento

  7. 29 de out, 10:52MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1968/2020.

    Documento

  8. 22 de out, 13:18MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1492/2020.

    Documento

  9. 20 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 115.

    Documento

  10. 19 de out, 17:05MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-734/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  11. 23 de mar, 12:16MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 806/2020, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS), que "Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever crime no caso de aumento abusivo e injustificado de preços em caso de crise sanitária ou de abastecimento, de calamidade ou de emergência públicas, de estado de defesa ou de sítio ou ainda de guerra".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CDC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 734/2020
Último andamento
07 de jul, 17:50 · Notificacao para Publicação Intermediária
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