Projeto de Lei
PL 807/2022
Estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Trabalho aguardando votação. A relatora Erika Hilton apresentou parecer favorável ao texto em 01/07/2026 e o prazo para apresentação de emendas encerrou em 11/08/2026.
Na pauta em 11 de nov, 10:00 · COMISSÃO DE TRABALHOPróximo passo
O projeto está na pauta para ser votado na Comissão de Trabalho em 11/11/2026.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
O que disseram sobre o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Requerimentos 2 apresentados
Redistribuição
2- 14 de jun de 2023 · REQ 1958/2023 · Comissão de Saúde
- 12 de abr de 2023 · REQ 1145/2023 · Comissão de Saúde
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Maria do Rosário PT
- Relator
- Erika Hilton PSOL
- Apresentada em
- 04 de abr de 2022
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 39 andamentos
11 de ago · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02 de jul · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/07/2026)
01 de jul · CTRAB
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação do Projeto de Lei 807/22, com substitutivo.
01 de jul · CTRAB
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
23 de out de 2025 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
09 de out de 2025 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2025)
Eventos
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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