Projeto de Lei · PL 807/2025
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para prever o progressivo atendimento da alimentação escolar para alunos cujas famílias estejam em situação de pobreza ou de extrema pobreza nos finais de semana e reajustes regulares no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
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O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Em 26/05/2026, o relator apresentou parecer favorável à proposta.
Na pauta em 18 de nov, 10:00 · COMISSÃO DE EDUCAÇÃOPróximo passo
O projeto está na pauta da reunião deliberativa da Comissão de Educação marcada para 18/11/2026, às 10:00.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Educação, Previdência e Assistência Social
26 de mai · CE
Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela aprovação.
26 de mai · CE
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA).
14 de abr · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA).
18 de mar · CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12 de jun de 2025 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/05/2025 a 12/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
28 de mai de 2025 · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2025)
27 de mai de 2025 · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO)
→ Pronta para Pauta
29 de abr de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2025 PAG 434
→ Aguardando Encaminhamento
29 de abr de 2025 · CE
Recebimento
29 de abr de 2025 · MESA
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10 de mar de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 807/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para prever o progressivo atendimento da alimentação escolar para alunos cujas famílias estejam em situação de pobreza ou de extrema pobreza nos finais de semana e reajustes regulares no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)".
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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