Projeto de Lei · PL 807/2025

Alimentação escolar para alunos carentes nos finais de semana

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para prever o progressivo atendimento da alimentação escolar para alunos cujas famílias estejam em situação de pobreza ou de extrema pobreza nos finais de semana e reajustes regulares no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

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Onde está o projeto

O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Em 26/05/2026, o relator apresentou parecer favorável à proposta.

Na pauta em 18 de nov, 10:00 · COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Próximo passo

O projeto está na pauta da reunião deliberativa da Comissão de Educação marcada para 18/11/2026, às 10:00.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
10 de mar de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Educação, Previdência e Assistência Social

Tramitação 11 andamentos

  1. 26 de mai · CE

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela aprovação.

  2. 26 de mai · CE

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA).

  3. 14 de abr · CE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA).

Eventos

Sessões e reuniões que trataram do projeto